Portal da Transparência

Governo do Estado do Espírito Santo

Perguntas Frequentes

Abaixo estão relacionadas perguntas e respostas para ajudar o usuário do Portal da Transparência a tirar suas dúvidas mais frequentes.

Clique nas perguntas para visualizar as respostas.

  • O que é o Portal da Transparência?

    O Portal da Transparência é um site do Governo do Estado do Espírito Santo que contém informações acerca das ações governamentais, receitas e despesas dos diversos órgãos e entidades que compõem o Poder Executivo Estadual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual, demonstrativos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, informações gerenciais, dentre outras informações de interesse público.

  • Quais as informações disponíveis no Portal da Transparência?

    No Portal da Transparência o cidadão tem acesso as leis orçamentárias, as receitas arrecadadas e as despesas realizadas pelo Estado, os repasses e convênios com municípios e entidades civis, as transferências recebidas da União, os gastos do governo por áreas entre outras. Tudo isso de forma clara e objetiva (linguagem cidadã) sendo acessível a qualquer pessoa. Para facilitar ainda mais o entendimento, o Portal possui um glossário com a definição de vários termos relacionados à fiscalização e a execução orçamentária e financeira do Estado, além de consultas disponíveis aos usuários tanto em formato de tabelas como de gráficos.

  • Qual é a origem dos dados apresentados no Portal da Transparência?

    As informações divulgadas no Portal são provenientes das mais variadas fontes: das Secretarias do Governo, dos Órgãos da Administração Indireta, do Sistema Integrado de Gestão Administrativa, do Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFEM, entre outros.

  • Quem é o responsável pela gestão do Portal da Transparência?

    O Portal da Transparência é gerido pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência – SECONT, através da Subsecretaria de Estado da Transparência, a quem cabe reunir as informações nas mais variadas fontes e disponibilizá-las de forma estruturada e em linguagem cidadã para a população em geral.

  • Tenho informações concretas sobre irregularidades que envolvem servidor ou órgão ou entidade do Governo Estadual e quero denunciar. Como posso fazer?

    Primeiramente, certifique-se de que a sua denúncia está relacionada a procedimentos e ações de agentes públicos estaduais ou órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual. Procure descrever os fatos de forma clara, simples e objetiva para que a denúncia seja apurada. O ideal é que a equipe da Ouvidoria receba um relato mais completo possível, com a indicação, por exemplo, de nomes, locais, datas, documentos comprobatórios, bem como tudo que possa auxiliar a identificação do ilícito. Para fazer sua denúncia, entre no site do Portal da Transparência e acesse o link "Ouvidoria". Lá há a opção de contato por telefone ou através de preenchimento de formulário (e-mail).

  • Através do Portal da Transparência é possível acompanhar a execução do orçamento estadual?

    O Portal da Transparência disponibiliza além da previsão de gastos a serem realizados pelo governo, o acompanhamento da execução do orçamento. É possível verificar onde os recursos estão sendo aplicados, quais órgãos estão realizando os gastos e quanto do que estava previsto foi realizado até o momento. Através dessa consulta, o cidadão poderá avaliar se o governo está conseguindo aplicar bem os recursos que ele arrecada da sociedade. Na página inicial do Portal na seção "Orçamento", é possível encontrar a consulta "Despeça Orçada x Executada".

  • Quem é obrigado a prestar contas dos recursos públicos?

    Todo aquele que guarde, administre, gerencie, arrecade ou utilize bens e valores públicos têm o dever constitucional e moral de prestar contas dos recursos públicos. Essa prestação de contas consiste no envio, aos órgãos responsáveis pelo Controle Externo (Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas), do conjunto de documentos e informações, obtidos direta ou indiretamente, que permitam avaliar a conformidade e o desempenho da gestão dos responsáveis por políticas públicas, bens, valores e serviços públicos Estaduais.

  • Através do Portal é possível verificar a regularidade das contas prestadas pelos administradores públicos estaduais?

    Sim. A regularidade das contas prestadas pelos administradores públicos estaduais pode ser verificada na seção "Informações Gerais" da página inicial do Portal, através da consulta "Condenações por Ilícitos Administrativos (CADICON)".

  • O Portal traz informações sobre Fornecedores inidôneos e suspensos, que não podem concorrer às licitações?

    Sim. Na seção "Informações Gerais" da página inicial do Portal, há a consulta "Fornecedores Inidôneos e Suspensos (CEIS)" que informa os fornecedores (pessoas jurídicas ou naturais) que sofreram sanções pelos órgãos e entidades da Administração Pública das diversas esferas federativas.

  • Quem fiscaliza o fluxo de veículos apresentados no Portal?

    O fluxo de veículos monitorado pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência – SECONT é fiscalizado e controlado pela Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo - ARSI.

  • O Governo do Estado utiliza Cartão Corporativo?

    Não. O que existe é o Cartão de Suprimento de Fundos, que consiste em um adiantamento de valor a alguns servidores dos órgãos e entidades da estrutura administrativa direta e indireta, do Poder Executivo, para realização de despesas que, por sua natureza ou urgência, não possam subordinar-se ao processo normal de execução. O valor máximo para cada despesa fica limitado em R$ 300,00 (trezentos reais) por mês.

  • Qual a legislação que regula a concessão do cartão de Suprimento de Fundos?

    A Lei Estadual n.º 2.583 (artigos 115 a 128) de 12 de março de 1971 - que estabelece as normas da Administração Financeira Estadual e o Decreto n.º 1502, de 20 de junho de 2005.

  • Qual a periodicidade de atualização das informações contidas no Portal da Transparência?

    A maioria das consultas é atualizada diariamente através dos dados extraídos da base do Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios – SIAFEM, fornecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda. Há algumas consultas, entretanto, como despesa de Cartão de Suprimentos de Fundos, despesa com Pessoal, Fluxo de Veículos - Rodosol e Convênios, por exemplo, que são atualizados na virada do mês, sempre com os dados fechados do mês anterior.

  • Por que em alguns órgãos o detalhamento da despesa é protegido por sigilo?

    O sigilo relacionado às despesas encontra o amparo legal no inciso XXXIII do art. 5º da CF/88, que expressamente diz: "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado". Em função disso, alguns órgãos são resguardados por este sigilo, como é o caso da Casa Militar, Polícia Militar e Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, com base na Constituição Federal e na Lei n.º 11.111/2005, que regulamenta a parte final do inciso. São órgãos que atuam com assuntos cujo sigilo é imprescindível à segurança do Estado e da Sociedade.

  • Como posso encontrar informações sobre os recursos estaduais enviados ao meu município?

    As transferências constitucionais dos tributos ICMS, IPI e IPVA podem ser acessadas na seção "Convênios e Transferências ".

  • Como posso saber se o Estado já celebrou convênio com o meu município ou entidade?

    A informação encontra-se disponível na seção "Convênios e Transferências", através da consulta "Convênios do Estado com Municípios e Entidades". Ao selecionar o ano, você verifica o valor total dos convênios celebrados para cada município.

  • Para que serve o Sistema de Preços Referenciais?

    A consulta "Sistema de Preços Referenciais", na seção "Compras" da página inicial do Portal, visa disponibilizar, periodicamente, tabelas e planilhas de preços que reflitam os preços de produtos e serviços praticados no mercado. Tais instrumentos, pesquisados pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, são a base referencial nas licitações, dispensas e inexigibilidades para compra de materiais e contratação de serviços, sendo desnecessárias novas consultas ao mercado. Dentre outros benefícios, o Sistema oferece ao Governo do Espírito Santo e aos Municípios transparência na gestão do gasto público, agilidade e eficiência nos processos de aquisição e contratação, uniformização dos preços pagos por produtos e serviços e informação acessível a cidadãos e mercado.

  • Qual a diferença entre valor empenhado, valor liquidado e valor pago?

    Valor empenhado é o valor que o Estado reservou para efetuar um pagamento planejado. O empenho ocorre, por exemplo, após a assinatura de um contrato para prestação de serviço. Neste caso, quando o serviço for executado, o valor é liquidado e, quando o fornecedor de fato receber o valor, ele é considerado valor pago.

  • Nas consultas de despesas, por que o valor pago pode ser maior do que valor empenhado ou liquidado?

    Nos casos em que o valor pago é maior do que o valor empenhado e liquidado, a diferença é devida ao pagamento de Restos a Pagar de anos anteriores.

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